LGPD a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/18) é o padrão normativo que orienta a proteção de dados pessoais no Brasil. A regulação geral brasileira sobre o tema, que entrou em vigor em agosto de 2020, foi inspirada nos moldes da GDPR (General Data Protection Regulation), regulação geral da União Europeia para proteção de dados pessoais. Acesse a Lei na íntegra aqui.
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