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Lei Geral de ProteĆ§Ć£o de Dados Pessoais
LGPD a Lei Geral de ProteĆ§Ć£o de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/18) é o padrĆ£o normativo que orienta a proteĆ§Ć£o de dados pessoais no Brasil. A regulaĆ§Ć£o geral brasileira sobre o tema, que entrou em vigor em agosto de 2020, foi inspirada nos moldes da GDPR (General Data Protection Regulation), regulaĆ§Ć£o geral da UniĆ£o Europeia para proteĆ§Ć£o de dados pessoais. Acesse a Lei na íntegra aqui.
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| Termo de Lei Geral de ProteĆ§Ć£o de Dados Pessoais (LGPD) CSCJ |
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